Em 2 de outubro de 2024, a Autoridade Federal de Tributação (FTA) dos Emirados Árabes Unidos (EAU) divulgou alterações no Regulamento Executivo do Decreto-Lei Federal nº 8 de 2017, que trata do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essas alterações foram feitas após o Gabinete emitir a Decisão nº (100) de 2024 e entrarão em vigor em 15 de novembro de 2024. O objetivo dessas alterações é fornecer regras mais claras e mais detalhes sobre os procedimentos do IVA. Elas também visam alinhar as regulamentações com outras leis tributárias relacionadas, como o Imposto sobre Consumo. As empresas nos Emirados Árabes Unidos precisam prestar muita atenção a essas alterações, pois elas podem impactar a forma como o IVA é tratado nas operações diárias.
Entre as várias alterações no Regulamento Executivo, algumas se destacam por terem os efeitos mais abrangentes. Elas incluem atualizações sobre como o IVA se aplica à exportação de bens e serviços, serviços financeiros e ao tratamento de suprimentos com mais de um componente. Essas alterações são importantes para as empresas envolvidas na exportação de bens, que oferecem serviços financeiros ou que lidam com suprimentos compostos.
As alterações ao Artigo 30 se concentram na exportação de bens. Agora, é mais fácil para as empresas aplicarem a alíquota zero de IVA ao exportar bens. As empresas não são mais obrigadas a manter todos os tipos de documentos relacionados à exportação. Em vez disso, elas podem manter uma destas três opções: uma declaração aduaneira e comprovante comercial, um certificado de remessa e comprovante oficial, ou simplesmente uma declaração aduaneira que mostre a suspensão dos direitos aduaneiros. Essa alteração reduz a burocracia para as empresas e alinha as regras do IVA com outras leis, como a lei do Imposto sobre Consumo.
A exportação de serviços, abrangida pelo Artigo 31, também passou por mudanças importantes. Para aplicar a alíquota zero à exportação de serviços, uma condição extra foi adicionada. Os serviços não devem ser considerados realizados nos Emirados Árabes Unidos ou em uma Zona Designada de acordo com regras especiais sobre o local de fornecimento. Essas regras se aplicam a serviços como imóveis, serviços eletrônicos e telecomunicações. Essa alteração significa que alguns serviços que antes eram isentos de alíquota zero agora podem estar sujeitos ao IVA. Por exemplo, serviços relacionados a imóveis localizados nos Emirados Árabes Unidos agora podem ser tributados. Há também uma alteração em uma regra antievasão neste artigo, que visa evitar que as empresas façam uso indevido das isenções do IVA.
Para as empresas do setor financeiro, o Artigo 42 introduz novas isenções do IVA. Os serviços financeiros geralmente são isentos de IVA, mas a alteração adiciona alguns serviços específicos à lista de isenções. Isso inclui gerenciamento de fundos de investimento, transferência de propriedade de ativos virtuais como criptomoedas e conversão de ativos virtuais. Essas alterações são aplicadas retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2018. Os gestores de fundos agora precisam analisar cuidadosamente se seus serviços se qualificam para essas isenções do IVA e como isso pode afetar a recuperação do IVA. As empresas que lidam com ativos virtuais também devem revisar suas declarações de IVA anteriores, pois podem precisar apresentar correções ou divulgações voluntárias. A definição de ativos virtuais nesse contexto inclui qualquer coisa que possa ser negociada ou convertida digitalmente para fins de investimento, mas não inclui moedas fiduciárias ou valores mobiliários.
A próxima alteração importante está no Artigo 46, que trata de suprimentos com mais de um componente. Um novo parágrafo foi adicionado para tratar de situações em que não há um componente principal claro em um suprimento. Nesses casos, o tratamento do IVA deve ser baseado na natureza do suprimento como um todo. Isso ajuda as empresas a entender melhor como lidar com o IVA em suprimentos mistos, onde vários bens ou serviços são vendidos juntos.
Além dessas alterações importantes, há várias outras atualizações que as empresas precisam estar cientes. Por exemplo, o Artigo 1 adiciona novas definições, incluindo definições de ativos virtuais e notificações. Isso é importante porque a definição de “Notificação” agora se aplica a qualquer pessoa, não apenas ao contribuinte em questão ou aos seus representantes. O Artigo 2 expande a definição de suprimentos imobiliários para incluir qualquer transferência de propriedade, não apenas contratos de compra e venda e locação. Há também alterações na forma como as transferências de propriedade de edifícios governamentais são tratadas. O Artigo 3 esclarece que as transferências entre entidades governamentais não são consideradas suprimentos, o que significa que elas não estão sujeitas ao IVA.
Outras alterações incluem atualizações nas regras sobre suprimentos presumidos e registro voluntário do IVA. O Artigo 5 esclarece que se o valor de um suprimento de bens para um único destinatário ao longo de 12 meses for inferior a 500 DEA, ele não é considerado um suprimento presumido. O limite é muito maior para entidades governamentais e instituições de caridade, em 250.000 DEA. O Artigo 8 altera as condições para empresas que desejam se registrar voluntariamente para o IVA. Agora, elas devem demonstrar à FTA que estão conduzindo negócios nos Emirados Árabes Unidos ou pretendem fazer suprimentos tributáveis. Isso também inclui suprimentos feitos fora dos Emirados Árabes Unidos que seriam tributáveis se fossem feitos dentro do país.
Há alterações específicas nos Artigos 14, 15 e 16 que tratam do cancelamento de registro fiscal, que é quando uma empresa deixa de ser contribuinte do IVA. As empresas devem revisar essas atualizações para garantir que estão em conformidade com as últimas regras. O Artigo 38 remove a definição de “atividade beneficente relevante”, o que pode afetar a forma como
